ATRIBUIÇÕES DO ESCRIVÃO
Art. 31 - São atribuições funcionais dos Escrivães das Delegacias de Polícia:
I - preparar autos de inquérito e sindicância de apuração de infrações penais e sua autoria, em duas vias, ficando a segunda em Cartório, para os fins que se fizerem necessários;
II - manter atualizados os livros e suas anotações e averbações, com absoluta clareza, perfeição e fidelidade;
III - observar, rigorosamente, o prazo de permanência dos autos em Cartório, fazendo-os conclusos quarenta e oito horas antes de sua expiração para remessa à Corregedoria;
IV - certificar, no prazo do inciso anterior, os motivos que impossibilitaram o total cumprimento do despacho, se for o caso;
V - zelar pela boa apresentação dos autos;
VI - atentar, com rigor, quando do chamamento de pessoas a Cartório, para as peculiaridades de tratamento exigidos por lei, em razão do cargo ou função que exerçam;
VII - ordenar cronologicamente, as peças que compõe os autos, considerando-se a data de sua elaboração em Cartório ou despacho de juntada da autoridade policial;
VIII - impedir que pessoas estranhas ao Cartório tenham acesso aos autos, a não ser com permissão de autoridade policial competente;
IX - prestar informações às partes interessadas, quanto ao andamento dos feitos;
X - fornecer certidões deferidas pela autoridade policial;
XI - elaborar a correspondência pertinente aos feitos;
XII - desempenhar outras atribuições que se enquadrem no âmbito de sua competência.

SEÇÃO IV

DAS ATRIBUIÇÕES FUNCIONAIS DOS ESCRIVÃES DAS DELEGACIAS ESPECIALIZADAS


Art. 95 - São atribuições funcionais dos Escrivães das Delegacias Especializadas:
I - preparar autos de inquérito e de sindicância, ficando a segunda em cartório, para os fins que se fizerem necessários;
II - preparar, no caso da Delegacia da Criança e do Adolescente, autos de procedimento de apuração de ato infracional versando sobre fatos anti-sociais praticados por menores, registrando-os em livro de controle;
III - cumprir, no caso da POLINTER, Cartas Precatórias;
IV - manter atualizados os livros e suas anotações e averbações, com absoluta clareza, limpeza, perfeição e fidelidade;
V - observar, rigorosamente, os prazos de permanência dos autos em Cartório, fazendo-os conclusos 48 horas antes da sua expiração, para remessa à Corregedoria;
VI - certificar, no prazo do inciso anterior, os motivos que impossibilitaram o total cumprimento do despacho, se for o caso;
VII - zelar pela boa apresentação dos autos e pela observância dos prazos de permanência na Delegacia;
VIII - atentar, com rigor, quando do chamamento de pessoas a Cartório, para as peculiaridades de tratamento exigidos por lei, em razão do cargo ou função que exerçam;
IX - ordenar, cronologicamente, as peças que compõem os autos, considerando-se a data de sua elaboração em Cartório, ou do despacho de juntada da autoridade policial;
X - impedir que pessoas estranhas ao Cartório tenham acesso aos autos, a não ser com permissão de autoridade policial competente;
XI - prestar informações às partes interessadas quanto ao andamento do feito;
XII - fornecer certidões deferidas pela autoridade policial;
XIII - elaborar a correspondência pertinente aos feitos;
XIV - elaborar auto de arrecadação, de apresentação e apreensão dos objetos apresentados à delegacia;
XV - elaborar auto de restituição dos objetos apreendidos e arrecadados, após determinação da autoridade policial;
XVI - elaborar auto de reconhecimento de pessoas e coisas;
XVII - proceder a juntada de documentos pertinentes aos autos, após determinação da autoridade policial;
XVIII - desempenhar outras atribuições determinadas pelo Delegado-Chefe.

SEÇÃO III

DAS ATRIBUIÇÕES FUNCIONAIS DOS ESCRIVÃES-CHEFES DE CARTÓRIO DAS DELEGACIAS ESPECIALIZADAS

Art. 94 - São atribuições funcionais dos Chefes de Cartório das Delegacias Especializadas:
I - controlar, orientar, supervisionar e fiscalizar o serviço cartorário;
II - efetuar os lançamentos no livro tombo, sem rasuras, preenchendo todos os claros existentes, inserindo dia, hora e local da ocorrência, bem como marca e placa de veículo, quando se tratar de delito de trânsito;
III - efetuar os referidos lançamentos no prazo não superior a 48 horas, após o despacho ordenatório do Delegado-Chefe, determinando instauração de inquérito, prazo em que deverá autuar as peças e registrar o feito, apresentando os autos conclusos
IV - manter sob sua guarda e custódia os objetos arrecadados ou apreendidos nos autos de inquérito, devidamente etiquetados, de forma a serem facilmente relacionados com os autos, até sua remessa à Justiça, sua restituição ou encaminhamento ao Depósito Público;
V - receber e recolher à repartição competente as importâncias relativas a fiança arbitrada por autoridade policial;
VI - preparar, semanalmente, síntese das atividades cartorárias;
VII - despachar com o Delegado-Chefe;
VIII - elaborar a correspondência pertinente à seção;
IX - exercer rigoroso controle sobre a conduta dos servidores em estágio probatório e informar os respectivos boletins;
X - desempenhar outras atribuições que se enquadrem no âmbito de sua competência;

Parágrafo único. São ainda atribuições funcionais do Escrivão-Chefe da Delegacia de Tóxicos e Entorpecentes:
I - ter, sob sua guarda e responsabilidade, as substâncias entorpecentes, após a elaboração definitiva do laudo respectivo pelo Instituto de Criminalística, as quais, após a devolução com o laudo, serão conferidas, lacradas e rubricadas pela autoridade policial e pelo Escrivão-Chefe;
II - lavrar autos de incineração de substância entorpecente;
III - desempenhar outras tarefas atribuídas pelo Delegado-Chefe.

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